Legislação

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
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Norma:

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 31 DE MARÇO DE 2020Regulamenta a Inscrição Secundária e a Transferência de Profissionais No Âmbito do Sistema Conter/CRTR'S e Revoga a Resolução Conter Nº 12/2006


RESOLUÇÃO CONTER Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2020Regulamenta as Aplicações das Técnicas Radiológicas à Distância Por Comando Remoto.


RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 857, DE 1º DE ABRIL DE 2020Altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2020/2021


PORTARIA ME Nº 150, DE 07 DE ABRIL DE 2020Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.


PORTARIA SEPRT Nº 9.384 DE 06 DE ABRIL DE 2020Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).


PORTARIA SEPRT Nº 9.348 DE 06 DE ABRIL DE 2020Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário - PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. (Processo nº 10133.100343/2020-73).


PORTARIA SEPRT Nº 9.275 DE 06 DE ABRIL DE 2020Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. Processo nº 19964.103489/2020-62.


PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 9.381, DE 6 DE ABRIL DE 2020Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. (Processo nº 10128.107045/2020-83).


AJUSTE SINIEF 09/20, DE 3 DE ABRIL DE 2020Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


AJUSTE SINIEF 03/20, DE 3 DE ABRIL DE 2020Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.



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