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Ajuste SINIEF Nº 15 DE 24/04/2026Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
Circular SECEX Nº 33 DE 29/04/2026Dumping - Determinação preliminar positiva, sem direito provisório, nas importações de aços inoxidáveis planos laminados a quente (NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90), originárias da China; Índia definida como terceiro país de economia de mercado e prorrogação da investigação por 18 meses (China, Indonésia e Índia).
Decreto Nº 12954 DE 29/04/2026Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 16 DE 29/04/2026Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos
Norma Brasileira De Contabilidade Revisão NBC Nº 32 DE 09/04/2026Aprova a Revisão NBC 32, que altera a NBC TA 260, NBC TA 700 e NBC TA 706.
Norma Brasileira de Contabilidade CTA Nº 29-(R2) DE 09/04/2026Aprova o CTA 29 (R2), que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB).
Comunicado BACEN Nº 45142 DE 28/04/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de abril de 2026.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 30/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7002 DE 12/03/2026Assunto: Normas de Administração Tributária.